AREsp 1507488 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado já fundamentou adequadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não houve ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria discutida envolve análise de normas infraconstitucionais relativas aos pressupostos de admissibilidade, caracterizando ofensa reflexa ao texto constitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CÍCERO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

CÍCERO FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Caracterização da matéria como infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Temas 660 e 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado já fundamentou adequadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não houve ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria discutida envolve análise de normas infraconstitucionais relativas aos pressupostos de admissibilidade, caracterizando ofensa reflexa ao texto constitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.