REsp 1774909 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou, de forma fundamentada, as razões da manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria envolve suposta ofensa reflexa sujeita ao Tema 660/STF, sem repercussão geral, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CWB COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CWB COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa e ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta violação de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou, de forma fundamentada, as razões da manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria envolve suposta ofensa reflexa sujeita ao Tema 660/STF, sem repercussão geral, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.