AREsp 1645504 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a matéria constitucional alegada dependia de interpretação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e a admissibilidade de recursos tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), tornando inadequados os aclaratórios para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: PENA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Devido Processo Legal

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Parties

PENA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação do Tema 660/STF sobre repercussão geral
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional da admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a matéria constitucional alegada dependia de interpretação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e a admissibilidade de recursos tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), tornando inadequados os aclaratórios para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantido.