AREsp 1637466 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação clara de que, nas razões do agravo em recurso especial, a parte não rebateu todos os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento, não impugnando especificamente a incidência da Súmula 284/STF quanto aos honorários de sucumbência; assim, não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, os quais não são meio adequado para rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
EMBARGANTE: NILSON BRUN; EMBARGANTE: SALVADOR PEREIRA DE SILVA; EMBARGANTE: THERESINHA DE CUNTO AMADO; EMBARGANTE: WALTER JOSE DA SILVA; EMBARGANTE: ENIR HERNANDES ACEDO; EMBARGANTE: PEDRO JULIO FOGOLIN; EMBARGANTE: CLODOALDO KERPE DE OLIVEIRA; EMBARGANTE: RAFAELANGELO PALMEZAN; EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA; Interes.: IVO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSON BRUN

EMBARGANTE

SALVADOR PEREIRA DE SILVA

EMBARGANTE

THERESINHA DE CUNTO AMADO

EMBARGANTE

WALTER JOSE DA SILVA

EMBARGANTE

ENIR HERNANDES ACEDO

EMBARGANTE

PEDRO JULIO FOGOLIN

EMBARGANTE

CLODOALDO KERPE DE OLIVEIRA

EMBARGANTE

RAFAELANGELO PALMEZAN

EMBARGANTE

BANCO DO BRASIL SA

EMBARGADO

IVO FONTES

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já fundamentada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF relativamente aos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara de que, nas razões do agravo em recurso especial, a parte não rebateu todos os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento, não impugnando especificamente a incidência da Súmula 284/STF quanto aos honorários de sucumbência; assim, não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, os quais não são meio adequado para rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.