AREsp 1613954 - ACORDAO

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Por ausência dos vícios autorizadores previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e por se tratar de reiterada oposição de aclaratórios com idêntica fundamentação e caráter protelatório, configurando abuso do direito, os embargos de declaração não foram conhecidos, determinando‑se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MICHELE LOPES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado, Litigância De Má Fé, Abuso De Direito Processual
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Parties

MICHELE LOPES AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração protelatórios e abuso do direito
  3. 3 Possibilidade de determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por ausência dos vícios autorizadores previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e por se tratar de reiterada oposição de aclaratórios com idêntica fundamentação e caráter protelatório, configurando abuso do direito, os embargos de declaração não foram conhecidos, determinando‑se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a baixa dos autos à origem
  • Certificar o trânsito em julgado