AREsp 1580349 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP, e os novos aclaratórios apenas repetem argumentos já apreciados, configurando caráter protelatório e abuso do direito, justificando a não admissão dos embargos e determinando-se a baixa dos autos à origem com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: JOAO ROCHA SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Baixa Dos Autos À Origem, Abuso De Direito, Litigância Protelatória, Tempestividade, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Direito Penal Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Baixa Dos Autos À Origem Abuso De Direito Litigância Protelatória +2 more

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Parties

JOAO ROCHA SEVERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios/abuso de direito
  3. 3 Possibilidade de determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP, e os novos aclaratórios apenas repetem argumentos já apreciados, configurando caráter protelatório e abuso do direito, justificando a não admissão dos embargos e determinando-se a baixa dos autos à origem com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de baixa dos autos à origem
  • Certificar o trânsito em julgado