EAREsp 1571045 - ACORDAO

EAREsp 1571045 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios por repetirem matéria já apreciada e por não demonstrar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; em razão disso, aplicou-se a majoração da multa prevista no § 3º do art. 1.026 do CPC/2015, elevando-a para 10% sobre o valor atualizado da causa, além da advertência de depósito prévio do valor da multa para interposição de novos recursos.

Parties
Embargante: OSWALDO LE FOSSE - ESPÓLIO; Embargado: CONDOMINIO EDIFICIO OURO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa; condicionamento de novos recursos ao depósito prévio da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Caráter Protelatório, Preclusão, Súmula 283/stf, Cpc/2015, Art. 1.026
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Caráter Protelatório Preclusão Súmula 283/stf Cpc/2015, Art. 1.026

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OSWALDO LE FOSSE - ESPÓLIO

Embargante

CONDOMINIO EDIFICIO OURO VERDE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração de terceiros e limites dos segundos embargos declaratórios
  2. 2 Caracterização de protelatividade e aplicação de multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 Existência ou não de omissão quanto à nulidade da citação e questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios por repetirem matéria já apreciada e por não demonstrar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; em razão disso, aplicou-se a majoração da multa prevista no § 3º do art. 1.026 do CPC/2015, elevando-a para 10% sobre o valor atualizado da causa, além da advertência de depósito prévio do valor da multa para interposição de novos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa; condicionamento de novos recursos ao depósito prévio da multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.