AREsp 1193936 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo aplicado os Temas 339, 895, 660 e 181 do STF e reconhecido a inadequação dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: Município de Orizânia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 895/stf Tema 660/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Orizânia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
2 Aplicação da jurisprudência do STF sobre motivação das decisões (Tema 339)
3 Incidência dos temas de repercussão geral (339, 895, 660, 181) e natureza infraconstitucional de matérias de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.