AREsp 1598147 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos em razão do protocolo fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, e porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); ademais, a repetição de aclaratórios com caráter protelatório configura abuso do direito e justifica a determinação da baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: JOSE EUSTAQUIO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (matéria Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Abuso De Direito, Baixa Dos Autos À Origem, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Abuso De Direito Baixa Dos Autos À Origem Certificação Do Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSE EUSTAQUIO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (matéria Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade do recurso apresentado fora do prazo de 2 dias
  3. 3 Ausência de vícios do julgado (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) que autorizem conhecimento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos em razão do protocolo fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, e porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); ademais, a repetição de aclaratórios com caráter protelatório configura abuso do direito e justifica a determinação da baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de baixa dos autos à origem
  • Certificação do trânsito em julgado