EAREsp 32820 - ACORDAO

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O acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões para a negativa de seguimento do recurso extraordinário e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: THÂNIOS SÁVIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THÂNIOS SÁVIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação dos Temas de Repercussão Geral 339, 895, 660 e 181 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões para a negativa de seguimento do recurso extraordinário e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.