AREsp 1611607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 339/STF e o Tema 181/STF e observando a falta de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso, não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 pretensão de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 339/STF e o Tema 181/STF e observando a falta de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso, não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.