AREsp 1674166 - ACORDAO

AREsp 1674166 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos visam rediscussão e obtenção de efeito infringente, hipótese incompatível com o cabimento do recurso; ademais não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto às Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Rediscussão De Matéria, Efeitos Infringentes, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Rediscussão De Matéria Efeitos Infringentes Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos visam obter efeito infringente e rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos visam rediscussão e obtenção de efeito infringente, hipótese incompatível com o cabimento do recurso; ademais não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto às Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015