AREsp 1643281 - ACORDAO

AREsp 1643281 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que permite a penhora sobre o faturamento quando não há bens penhoráveis ou são de difícil liquidez, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN SA; Embargado: IEDA MARIA FERREIRA DOS SANTOS; Embargado: ELIEZER COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Sobre O Faturamento Da Empresa, Súmulas 283 E 284 Do STF, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Sobre O Faturamento Da Empresa Súmulas 283 E 284 Do STF Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN SA

Embargante

IEDA MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Embargado

ELIEZER COSTA DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que permite a penhora sobre o faturamento quando não há bens penhoráveis ou são de difícil liquidez, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Acórdão proferido por unanimidade.