AREsp 1732058 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: a decisão que não conheceu do recurso especial foi devidamente fundamentada na insuficiência de impugnação específica aos óbices (incidência da Súmula n. 83/STJ), e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão sobre a matéria de fundo passível de integração por embargos; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação da decisão.

Parties
Embargante: Pedro Paulo Braga de Sena Madureira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Vaga De Garagem, Bem De Família, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Penhora Vaga De Garagem Bem De Família Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Pedro Paulo Braga de Sena Madureira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (enunciado n. 83 da Súmula do STJ)
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre vaga de garagem com matrícula própria
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: a decisão que não conheceu do recurso especial foi devidamente fundamentada na insuficiência de impugnação específica aos óbices (incidência da Súmula n. 83/STJ), e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão sobre a matéria de fundo passível de integração por embargos; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.