REsp 1410872 - ACORDAO

REsp 1410872 - ACORDAO

Verificou-se que não havia omissão a ser sanada, pois as questões suscitadas foram apreciadas e consideradas insuficientes para afastar a negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem; os segundos embargos buscaram rediscutir matéria já decidida, revelando caráter protelatório, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SANCAR CAMINHÕES LTDA E OUTRO; Embargado: SANTOS CARVALHO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Processual, Cláusula Arbitral, Protelatório, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Processual Cláusula Arbitral Protelatório Preclusão

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Parties

SANCAR CAMINHÕES LTDA E OUTRO

Embargante

SANTOS CARVALHO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia omissão a ser sanada, pois as questões suscitadas foram apreciadas e consideradas insuficientes para afastar a negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem; os segundos embargos buscaram rediscutir matéria já decidida, revelando caráter protelatório, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.