AREsp 1671639 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando‑se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; aplicam‑se súmulas que impedem o reexame do acervo fático e limitam a revisão do quantum indenizatório, justificando a inadmissibilidade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Embargado: BRUNA SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Petição Inicial, Danos Morais, Indenização, Juros De Mora, Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inépcia Da Petição Inicial Danos Morais Indenização Juros De Mora Sucumbência +3 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Embargante

BRUNA SOUZA CRUZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando‑se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; aplicam‑se súmulas que impedem o reexame do acervo fático e limitam a revisão do quantum indenizatório, justificando a inadmissibilidade dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.