AREsp 1814399 - DECISAO

AREsp 1814399 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos para conhecimento do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil