AREsp 1827932 - DECISAO

AREsp 1827932 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não se vislumbra vício que autorize acolhimento dos aclaratórios, sendo ainda advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO VAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO VAZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não se vislumbra vício que autorize acolhimento dos aclaratórios, sendo ainda advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa