AREsp 1611473 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando que as questões exigem exame de matéria infraconstitucional (aplicando os Temas 895, 660 e 181 do STF e o óbice da Súmula 182/STJ), e porque os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: FABIANO HUGO BORSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO HUGO BORSATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 895, 660 e 181 do STF à negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando que as questões exigem exame de matéria infraconstitucional (aplicando os Temas 895, 660 e 181 do STF e o óbice da Súmula 182/STJ), e porque os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.