AREsp 1792441 - DECISAO

AREsp 1792441 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos; advertiu-se sobre a multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ROBERTO NUNES CURATOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROBERTO NUNES CURATOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Suficiência da impugnação genérica à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos; advertiu-se sobre a multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.