EAREsp 1635166 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, e porque a matéria de prescrição indicada pelo embargante constitui inovação não anteriormente debatida, sendo inadmissível sua apreciação em sede de embargos de divergência/declaração, além da impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nessa via.

Parties
Embargante: Charleton Hilton de Goes Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição, Unirrecorribilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento Constitucional
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prescrição Unirrecorribilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

Charleton Hilton de Goes Soares

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva/executória relativa aos arts. 304 e 305 da Lei 9.503/1997
  2. 2 Admissibilidade de inovar matéria (prescrição) em sede de embargos de divergência/embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, e porque a matéria de prescrição indicada pelo embargante constitui inovação não anteriormente debatida, sendo inadmissível sua apreciação em sede de embargos de divergência/declaração, além da impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.