REsp 1662100 - ACORDAO

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O acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 895/STF ao entender que a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral quando há óbice processual; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: APEAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Recurso Extraordinário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 895/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Recurso Extraordinário Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 895/stf

Case Brief

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Parties

APEAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema 895/STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 895/STF ao entender que a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral quando há óbice processual; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão unânime.