AREsp 1523989 - ACORDAO

AREsp 1523989 - ACORDAO

Parties
Embargante: ANTÔNIO LINS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Usurpação De Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante N. 47
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Usurpação De Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LINS GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à espécie
  3. 3 Existência de repercussão geral

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.