HC 634329 - ACORDAO

HC 634329 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar matéria ("fatos novos") não apreciada pelo Tribunal Estadual, o que implicaria supressão de instância, e porque o pedido de remessa dos autos ao tribunal a quo configurou inovação recursal não suscitada anteriormente; além disso, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ROBINSON TAVARES DA SILVA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Fatos Novos, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus Fatos Novos Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBINSON TAVARES DA SILVA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Análise de fatos novos que não foram apreciados pelo Tribunal Estadual e risco de supressão de instância
  3. 3 Inovação recursal ao pleitear remessa dos autos ao tribunal a quo sem pedido prévio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar matéria ("fatos novos") não apreciada pelo Tribunal Estadual, o que implicaria supressão de instância, e porque o pedido de remessa dos autos ao tribunal a quo configurou inovação recursal não suscitada anteriormente; além disso, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado