AREsp 1789822 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam, na prática, introduzir razões novas e obter habeas corpus de ofício sobre matéria não debatida no recurso especial, configurando inovação recursal. Embargos declaratórios destinam-se apenas a suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art.619 CPP). Além disso, a alegação de ofensa à norma constitucional não pode ser conhecida em recurso especial (Súmula 284/STF) e o habeas corpus de ofício só é cabível diante de ilegalidade flagrante (art.654, §2º, CPP), não servindo para decidir o mérito de recurso que não atendeu aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: PATRICIA MARA MARQUEZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Lei De Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Súmula 284/stf +5 more

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Parties

PATRICIA MARA MARQUEZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao momento de fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, §2º, CPP)
  2. 2 Inovação recursal por apresentação de novas razões nos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de alegada ofensa à Constituição Federal em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam, na prática, introduzir razões novas e obter habeas corpus de ofício sobre matéria não debatida no recurso especial, configurando inovação recursal. Embargos declaratórios destinam-se apenas a suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art.619 CPP). Além disso, a alegação de ofensa à norma constitucional não pode ser conhecida em recurso especial (Súmula 284/STF) e o habeas corpus de ofício só é cabível diante de ilegalidade flagrante (art.654, §2º, CPP), não servindo para decidir o mérito de recurso que não atendeu aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por PATRICIA MARA MARQUEZINI.