AREsp 1784929 - DECISAO

AREsp 1784929 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de vício (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) previstos no art. 619 do CPP; a alegação do embargante restringe-se à pretensão de reexame de provas ou de apontar provas não apreciadas, o que não pode ser alcançado por embargos declaratórios, sendo vedado atribuir-lhes efeito infringente para modificar o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Regimental E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Regimental E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para suprir omissão sobre apreciação de provas
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de vício (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) previstos no art. 619 do CPP; a alegação do embargante restringe-se à pretensão de reexame de provas ou de apontar provas não apreciadas, o que não pode ser alcançado por embargos declaratórios, sendo vedado atribuir-lhes efeito infringente para modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.