AREsp 1355859 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestamente protelatórios e por haver preclusão consumativa em razão de recurso superveniente; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos que subsidiaram a inadmissão do recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; determinou-se a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: Mardonio Serafim da Silva; Embargante: Francisca Tarciana Cordeiro de Sousa Serafimaosacórdãos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Manifestamente Protelatório, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Manifestamente Protelatório Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

Mardonio Serafim da Silva

Embargante

Francisca Tarciana Cordeiro de Sousa Serafimaosacórdãos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Preclusão consumativa em face de interposição de recurso superveniente
  3. 3 Caracterização de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestamente protelatórios e por haver preclusão consumativa em razão de recurso superveniente; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos que subsidiaram a inadmissão do recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; determinou-se a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal.