AREsp 1732898 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual demonstrou deficiência no agravo interno por ausência de ataque específico à decisão da Presidência, o que autorizou a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não havia vício a ser sanado.

Parties
Embargante: Ana Maria de Barros Frizzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

Ana Maria de Barros Frizzo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação do julgador em responder a todas as questões suscitadas pelas partes e vício de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual demonstrou deficiência no agravo interno por ausência de ataque específico à decisão da Presidência, o que autorizou a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não havia vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração