AREsp 1715074 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o aresto decidiu corretamente pela incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação de fundamentos, e a peça de agravo em recurso especial não combateu efetivamente o fundamento (referência à Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Camaçari

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Deficiência da peça de agravo em recurso especial que não combateu o fundamento apontado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o aresto decidiu corretamente pela incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação de fundamentos, e a peça de agravo em recurso especial não combateu efetivamente o fundamento (referência à Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração