REsp 1862034 - DECISAO

REsp 1862034 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada estava devidamente fundamentada, tendo se baseado na apreciação de fatos, provas e termos contratuais que demonstraram a anuência dos embargantes ao novo regramento do plano de previdência privada, ficando aplicáveis as Súmulas 5 e 7/STJ e a Súmula 283/STF; os aclaratórios configuravam intento de reforma do julgado por via inadequada.

Parties
Embargantes: ROBERTO MENEZES ARCIERI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO MENEZES ARCIERI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possível intento de obtenção de efeito infringente por via de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada estava devidamente fundamentada, tendo se baseado na apreciação de fatos, provas e termos contratuais que demonstraram a anuência dos embargantes ao novo regramento do plano de previdência privada, ficando aplicáveis as Súmulas 5 e 7/STJ e a Súmula 283/STF; os aclaratórios configuravam intento de reforma do julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se