Rcl 40899 - ACORDAO

Rcl 40899 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por haver omissão no acórdão quanto à condenação em honorários de sucumbência; conferindo efeitos infringentes, condenou-se a parte vencida ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 39A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Para Sanar Omissão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; conferidos efeitos infringentes para condenar a parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Reclamação, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Reclamação Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargado

JUIZ DE DIREITO DA 39A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Para Sanar Omissão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 às reclamações quanto à condenação em honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por haver omissão no acórdão quanto à condenação em honorários de sucumbência; conferindo efeitos infringentes, condenou-se a parte vencida ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; conferidos efeitos infringentes para condenar a parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Acolheram-se os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, condenar a reclamada CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.