AREsp 1697635 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e por ter sido verificado que os embargantes não impugnaram especificamente um dos fundamentos da inadmissão do recurso especial (Súmula 283/STF), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Adalberto Luiz Ratkiewicz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Adalberto Luiz Ratkiewicz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e por ter sido verificado que os embargantes não impugnaram especificamente um dos fundamentos da inadmissão do recurso especial (Súmula 283/STF), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.