EmbExeMS 10906 - ACORDAO

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Reconhecida a tempestividade do agravo interno em razão da interrupção do prazo pelos embargos de declaração, o Tribunal entendeu que, tendo sido fixado o período de incidência dos cálculos a partir de 16/8/2005 (data da impetração do mandado de segurança e mês da notificação da autoridade coatora), afirmar que o termo inicial seria 'cada vencimento' equivale a computá-los a partir da impetração e da notificação; assim, faltou interesse recursal da UNIÃO quanto a esses pontos. Quanto à sucumbência, a decisão acolheu dois dos quatro pontos impugnados pela União, de modo que ambas as partes sucumbiram proporcionalmente, impondo sucumbência recíproca. Em consequência, não se conhece do...

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: RENATO KANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido em parte e, na conhecida, não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Juros De Mora, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Sucumbência
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prazo Processual Juros De Mora Correção Monetária Mandado De Segurança Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

RENATO KANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo recursal por oposição de embargos de declaração e tempestividade do agravo interno
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em mandado de segurança
  3. 3 Efeitos financeiros temporais em ação mandamental (data de impetração e notificação da autoridade coatora)

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do agravo interno em razão da interrupção do prazo pelos embargos de declaração, o Tribunal entendeu que, tendo sido fixado o período de incidência dos cálculos a partir de 16/8/2005 (data da impetração do mandado de segurança e mês da notificação da autoridade coatora), afirmar que o termo inicial seria 'cada vencimento' equivale a computá-los a partir da impetração e da notificação; assim, faltou interesse recursal da UNIÃO quanto a esses pontos. Quanto à sucumbência, a decisão acolheu dois dos quatro pontos impugnados pela União, de modo que ambas as partes sucumbiram proporcionalmente, impondo sucumbência recíproca. Em consequência, não se conhece do...

Court Disposition

Agravo interno não conhecido em parte e, na conhecida, não provido

Orders

  • Não conhecer do recurso da UNIÃO em parte
  • Na parte conhecida, negar provimento ao agravo interno