AREsp 1711577 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e por o embargante não ter demonstrado combate efetivo à inadmissão do apelo especial, razão pela qual as súmulas invocadas foram corretamente aplicadas.

Parties
Embargante: César Antônio Canhedo Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

César Antônio Canhedo Azevedo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e por o embargante não ter demonstrado combate efetivo à inadmissão do apelo especial, razão pela qual as súmulas invocadas foram corretamente aplicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.