AREsp 1749340 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, sendo a matéria objeto de mera irresignação e pedido de reanálise; ademais, embargos não são meio para reexaminar fatos e provas nem para prequestionamento sem indicação de vício processual, devendo a parte valer-se do recurso próprio.

Parties
Embargante: ADRIANA DA SILVA MOURA GREGÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Revisão Criminal, Recebimento Como Agravo Regimental, Omissão, Contradição E Obscuridade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Revisão Criminal Recebimento Como Agravo Regimental Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ADRIANA DA SILVA MOURA GREGÓRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para reanálise do mérito ou reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo constitucional via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, sendo a matéria objeto de mera irresignação e pedido de reanálise; ademais, embargos não são meio para reexaminar fatos e provas nem para prequestionamento sem indicação de vício processual, devendo a parte valer-se do recurso próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.