AREsp 1815008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental; a decisão embargada fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via declaratória.

Parties
Embargante: AIRTON CUNHA DE SOUSA; Parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus De Impugnar Fundamentos
Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus De Impugnar Fundamentos

Case Brief

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Parties

AIRTON CUNHA DE SOUSA

Embargante

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental; a decisão embargada fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.