AREsp 1756637 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão impugnado; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não deve analisar ou prequestionar matéria constitucional cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, e aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ quanto à insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Prequestionamento Competência Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça / prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão impugnado; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não deve analisar ou prequestionar matéria constitucional cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, e aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ quanto à insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.