REsp 1863983 - ACORDAO

REsp 1863983 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso especial tinha fundamentação deficiente insuscetível de conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementar a fundamentação de recurso já interposto, sendo aplicável apenas a vícios estritamente formais.

Parties
Embargante: Raimunda Rodrigues Moreno da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.029 Do CPC, Art. 932 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 255
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Cotejo Analítico Art. 1.022 Do CPC Art. 1.029 Do CPC Art. 932 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Art. 255

Case Brief

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Parties

Raimunda Rodrigues Moreno da Silva e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso especial tinha fundamentação deficiente insuscetível de conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementar a fundamentação de recurso já interposto, sendo aplicável apenas a vícios estritamente formais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator