EAREsp 551265 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada; o acórdão embargado não adentrou o mérito em razão da incidência de óbices (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 315/STJ) e a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais (não juntou a íntegra dos acórdãos ou indicou repositório oficial), razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados, com advertência quanto à possibilidade de multa por nova alegação protelatória.

Parties
Embargante: PNEUS VITÓRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Multa Art. 1.026 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Comprovação De Divergência Jurisprudencial Multa Art. 1.026 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PNEUS VITÓRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ nos embargos de divergência no agravo que não adentra o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada; o acórdão embargado não adentrou o mérito em razão da incidência de óbices (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 315/STJ) e a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais (não juntou a íntegra dos acórdãos ou indicou repositório oficial), razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados, com advertência quanto à possibilidade de multa por nova alegação protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados