AREsp 1788921 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da não impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, e embargos não servem para revisão do julgado nem para prequestionamento de normas civis nesta hipótese.

Parties
Embargante: ENRIQUE SAMPAIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ENRIQUE SAMPAIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da não impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, e embargos não servem para revisão do julgado nem para prequestionamento de normas civis nesta hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.