HC 641647 - ACORDAO

HC 641647 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o agravo regimental não impugnou o fundamento principal da decisão monocrática, a matéria de dosimetria/concursos de crimes carece de enfrentamento pelo Tribunal de origem e não é cabível conceder habeas corpus de ofício para contornar o não conhecimento do recurso em face da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GUSTAVO COLUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Concessão De Ofício, Efeito Devolutivo Da Apelação
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Agravo Regimental Concessão De Ofício Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

GUSTAVO COLUSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental perante a ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o agravo regimental não impugnou o fundamento principal da decisão monocrática, a matéria de dosimetria/concursos de crimes carece de enfrentamento pelo Tribunal de origem e não é cabível conceder habeas corpus de ofício para contornar o não conhecimento do recurso em face da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.