HC 647227 - ACORDAO

HC 647227 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP); as alegações constituem error in judicando e visam reexaminar o mérito, o que não é admitido nos embargos de declaração; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não deve proferir pronunciamento expresso sobre questões constitucionais para fins de prequestionamento, o que justificou a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (vícios do art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Lei 13.964/2019 e da nova redação do art. 112 da LEP ao reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP); as alegações constituem error in judicando e visam reexaminar o mérito, o que não é admitido nos embargos de declaração; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não deve proferir pronunciamento expresso sobre questões constitucionais para fins de prequestionamento, o que justificou a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração por tempestivos
  • Rejeitar os embargos de declaração