Pet 14132 - DECISAO

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Não há omissão a ser sanada; a jurisdição do STJ só se inaugura após a publicação da decisão de admissão na corte de origem. No caso, enquanto o recurso especial aguarda contrarrazões, o pedido de efeito suspensivo deveria ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido nos termos do §5º, inciso III, do art. 1.029 do CPC/2015. A pretensão de reexame do pedido de efeito suspensivo extrapola a finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: Transformation Tecnology Eireli (Microcis - Consultoria Informática e Serviços Ltda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Transformation Tecnology Eireli (Microcis - Consultoria Informática e Serviços Ltda)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de pedido de efeito suspensivo
  2. 2 Interpretação do art. 1.029, §5º, incisos I e III, do CPC/2015
  3. 3 Momento em que se inaugura a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça após publicação da decisão de admissão na corte de origem

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; a jurisdição do STJ só se inaugura após a publicação da decisão de admissão na corte de origem. No caso, enquanto o recurso especial aguarda contrarrazões, o pedido de efeito suspensivo deveria ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido nos termos do §5º, inciso III, do art. 1.029 do CPC/2015. A pretensão de reexame do pedido de efeito suspensivo extrapola a finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.