AREsp 1728967 - DECISAO

AREsp 1728967 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal a quo motivou adequadamente sua conclusão, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não merece acolhimento, pois a interposição de recursos cabíveis não configura automaticamente má-fé.

Parties
Embargante: Rosaura Inês Gamba da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prescrição, Débitos Condominiais, Legitimidade Passiva, Litigância De Má Fé, Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Prescrição Débitos Condominiais Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

Rosaura Inês Gamba da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal a quo motivou adequadamente sua conclusão, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não merece acolhimento, pois a interposição de recursos cabíveis não configura automaticamente má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.