HC 630386 - DECISAO

HC 630386 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum; acolhê‑los implicaria reexame de matéria já decidida ou a apreciação de questão não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Embargante: JHONATHA DE OLIVEIRA RAMALHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Antecedente, Súmula Nº 444 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Antecedente Súmula Nº 444 Do STJ

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Parties

JHONATHA DE OLIVEIRA RAMALHO

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Proibição de supressão de instância e necessidade de esgotamento da instância antecedente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum; acolhê‑los implicaria reexame de matéria já decidida ou a apreciação de questão não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.