REsp 1908898 - DECISAO

REsp 1908898 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência do vício de contradição previsto no art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se verificou inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado; a contradição que autoriza aclaratórios é interna ao decisum e não foi demonstrada no caso concreto.

Parties
Embargante: Transartur Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Relatoria Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Do Decisum, Deserção, Preparo, Interpretação De Norma Infralegal, Provimento N. 5/2002 Da Corregedoria Do TJPA
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Do Decisum Deserção Preparo Interpretação De Norma Infralegal Provimento N. 5/2002 Da Corregedoria Do TJPA

Case Brief

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Parties

Transartur Transportes Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Relatoria Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de aprofundamento sobre o Provimento n. 5/2002 da Corregedoria do TJPA
  3. 3 Possibilidade de intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência do vício de contradição previsto no art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se verificou inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado; a contradição que autoriza aclaratórios é interna ao decisum e não foi demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.