AREsp 1794344 - DECISAO

AREsp 1794344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do NCPC; assim, não se configuraram os vícios alegados pelos embargantes.

Parties
Embargante: RENÊ FORMIGARI DE ALMEIDA BARBOSA e outra; Embargado: ESTALEIRO PROCYON LTDA. ME e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Arrematação, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Bem De Família, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932 Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos À Arrematação Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Bem De Família Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

RENÊ FORMIGARI DE ALMEIDA BARBOSA e outra

Embargante

ESTALEIRO PROCYON LTDA. ME e outra

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC a recursos contra decisões publicadas após 18/3/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do NCPC; assim, não se configuraram os vícios alegados pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se