AREsp 1766200 - DECISAO

AREsp 1766200 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que enfrentou a questão da prescrição intercorrente e aplicou o princípio da causalidade, concluindo que não se deve imputar ao credor, que não deu causa à paralisação do processo, o pagamento de honorários sucumbenciais; ademais, os embargos têm caráter manifestamente infringente e são inadequados para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Neemias Câmara e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Ncpc)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Ncpc)

Case Brief

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Parties

Neemias Câmara e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência das hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade quanto à atribuição dos honorários sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado ou para suscitar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que enfrentou a questão da prescrição intercorrente e aplicou o princípio da causalidade, concluindo que não se deve imputar ao credor, que não deu causa à paralisação do processo, o pagamento de honorários sucumbenciais; ademais, os embargos têm caráter manifestamente infringente e são inadequados para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.