AREsp 1680609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos tinham finalidade de rediscussão e não corrigir vício apontado.

Parties
Embargante: Marcelo de Almeida Recarey
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Art. 545 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.015 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Marcelo de Almeida Recarey

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento de agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos tinham finalidade de rediscussão e não corrigir vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.