REsp 1812004 - DECISAO

REsp 1812004 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração quanto à omissão relativa ao pedido de efeito suspensivo, mas, diante da decisão do STF no RE 754276/SC que reconheceu a ausência de repercussão geral do Tema 449 e da consequente baixa probabilidade de êxito do recurso extraordinário, não houve fundamento para atribuir efeito suspensivo, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: JACKSON LIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Efeito Suspensivo, Repercussão Geral, Tema 449/stf, Sobrestamento
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Parties

JACKSON LIU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC
  3. 3 inexistência de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 754276/SC e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração quanto à omissão relativa ao pedido de efeito suspensivo, mas, diante da decisão do STF no RE 754276/SC que reconheceu a ausência de repercussão geral do Tema 449 e da consequente baixa probabilidade de êxito do recurso extraordinário, não houve fundamento para atribuir efeito suspensivo, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.